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1. INTRODUÇÃO que resultaram num volume significativo
de contratações em um espaço de tempo
A elaboração e consecução dos programas restrito, onde se inclui a amostra escolhida
governamentais pressupõe a existência de estudos neste artigo.
consistentes para sua implantação adequada, tudo No presente estudo são feitas
isso acompanhado de um conjunto de normativas e considerações acerca das falhas sistêmicas
regras para sua estruturação e execução, incluída a verificadas em todo o processo de licitação
fiscalização das ações resultantes. e contratação, checadas in loco em amostra

Conforme o sítio eletrônico do FNDE (www. específica ao Rio Grande do Sul, com
fnde.gov.br/programas/proinfância/), o Programa visitação e exame mais acurado às obras
Proinfância é a “principal ação do FNDE no campo localizadas na região central do Estado. Em
da infraestrutura educacional, presta assistência função das limitações de espaço para maior
técnica e transfere recursos financeiros a municípios detalhamento, a análise sobre acórdãos
e ao Distrito Federal para construir creches e adquirir do TCU e auditorias específicas de outros
equipamentos e mobiliários para a educação infantil”, entes de fiscalização e controle não será
sendo uma das ações do Plano de Desenvolvimento feita, exceto pontualmente, uma vez que,
da Educação – PDE, instituído pela Resolução/CD/ embora alguns aspectos sejam similares,
FNDE no 6, de 24/04/07. tratam-se de documentos que mereceriam
uma avaliação mais profunda, o que não se
A aceleração do ritmo do Programa, a
partir de 2010, deveu-se ao estabelecimento do alcançaria realizar neste espaço.
ano de 2016 como limite para a universalização
progressiva e gratuita do fornecimento de vagas 2. PREMISSAS DO
no ensino dos quatro aos dezessete anos, pela
Emenda Constitucional nº 59, embora o dever PROGRAMA, REQUISITOS
estatal em prestar a educação universalmente estar LEGAIS E TÉCNICOS
gravado na Constituição Federal (arts. 208 a 214),
na LDB (art. 4º) e no ECA (art. 54). DESATENDIDOS
Ante este prazo, os gestores municipais foram Devido às dificuldades na execução
obrigados a viabilizar a obtenção de recursos, via de de obras com tecnologias convencionais,
regra inexistentes em seus orçamentos próprios, visando como referia o FNDE (documento
ao cumprimento do mandamento constitucional. legalidade_adesao_municípios, disponível

A oferta de recursos federais e a execução em seu sítio eletrônico), teria havido
de obras de modo rápido passou a ser um atrativo a opção pela busca de tecnologias de
excepcional a estes gestores e, neste sentido, pode- execução mais adequada.
se dizer que se acreditou em uma solução ideal: Tendo em vista as dificuldades
recursos disponíveis por um lado e solução rápida, enfrentadas pelos entes federados
por outro, tudo isso num contexto de condições na contratação e execução das
econômicas favoráveis. obras, o prazo de 720 dias
Estas foram as condicionantes anteriores aos inicialmente previsto para a efetiva
processos licitatórios realizados na esfera federal conclusão não tem sido cumprido,

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