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INTERAÇÃO COM O
CONGRESSO NACIONAL
O Ibraop tem desenvolvido ações no legislativo
nacional com o objetivo de aprimorar o marco legal da
área de obras públicas do Brasil.
Em conjunto com instituições de controle e de
regulação profissional, o Ibraop participa da elaboração
proposições legislativas e de debates envolvendo a
gestão e o controle de obras públicas.
Alguns Projetos de Lei do Senado, tais como o PLS
56/2012 e 439/2009, tiveram participação direta do
Ibraop em sua concepção.
Atualmente, a prioridade de acompanhamento é
alteração da lei de licitações, PL 1292/95, que já
tramitou na Câmara dos Deputados, e está em análise
no Senado Federal. As modificações em relação à Lei
nº 8.666/1993 são bastante significativas e merecerão
uma contínua análise.
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