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Portanto, com base nessa destinação, verifica- projeto básico e de projeto executivo para
se a possibilidade de utilização do regime na reforma e ampliação do estacionamento
contratação de obras e serviços de engenharia nos do aeroporto de João Pessoa/PB.
aeroportos das seguintes cidades: Manaus, Fortaleza, Decorridos aproximadamente 17
Natal, João Pessoa, Recife, Aracaju, Salvador, Cuiabá, meses até 15 de março do presente ano,
Goiânia, Brasília, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de haviam sido publicados, pela empresa
Janeiro, Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Além aeroportuária, 61 certames pelo novo regime.
dessas, por constar da matriz de responsabilidades
celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal Apenas em um caso –
e Municípios, poderia Campinas – Aeroporto de complementação das obras civis do
Viracopos – usufruir do regime. terminal de passageiros 2 do Aeroporto
do Galeão – o orçamento previamente
Assim, a partir de 2011, com o advento estimado para a contratação foi divulgado,
da Lei 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto sendo utilizado nesse caso o critério de
7.581/2011, a Empresa Brasileira de Infraestrutura julgamento do maior desconto, previsto
Aeroportuária (Infraero) passou a utilizar o RDC em nos artigos 18 e 19 da Lei 12.462/2011.
diversas licitações levadas a cabo em aeroportos que Em todos os demais adotou-se o sigilo do
atendem às cidades citadas.
valor global da licitação no instrumento
Nesse contexto, o presente artigo pretende convocatório, de acordo com o art. 6º,
abordar as principais características dos editais, à luz caput, e seu § 3º. O não fornecimento
dessa legislação. Tratar-se-á também dos resultados desse valor por ocasião da fase de
obtidos até a data de elaboração deste trabalho. publicação dos certames foi uma das
inovações trazidas pelo RDC em relação
Comentários breves sobre a atuação do
Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de à Lei 8.666/1993.
algumas das obras licitadas pela Infraero serão feitos Com efeito, excetuado o caso citado,
quando oportunos, com o intuito de enriquecer as a Infraero utilizou até o momento somente
informações prestadas sobre o assunto. os critérios de menor preço e de técnica e
preço. Este último não por escolha, mas
A utilização do regime, no caso concreto,
será abordada com dois exemplos ocorridos nos por obrigação, já que previsto o regime
de execução de contratação integrada
aeroportos de Salvador e de Curitiba. O foco, em em dois certames – reforma e ampliação
ambos, incidirá sobre procedimentos legais previstos do terminal de passageiros do Aeroporto
na fase de apresentação de propostas ou lances.
Internacional Afonso Pena, em São José
dos Pinhais/PR e reforma e ampliação do
2. O RDC NOS EDITAIS DA terminal de aviação geral do aeroporto de
Confins/MG. Lembra-se que, de acordo
INFRAERO com o diploma legal em seu art. 9º, §
2º, inciso III, deve-se adotar o critério
Publicada em outubro de 2011, a de técnica e preço para as licitações
primeira licitação da Infraero regida pela nova cujos contratos obedeçam a esse regime,
legislação cuidou da contratação dos serviços de novidade trazida pelo RDC.
levantamentos/estudos preliminares, elaboração de

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