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1. INTRODUÇÃO a o órgão jurisdicionado para que tome
providências no sentido de convocar as
Desde 2008, com a criação do Sistema empreiteiras contratadas para corrigir os
Geo-Obras TCE/MT – que passou a monitorar problemas, sem ônus ao Erário.
todas as licitações, contratos e convênios em Desde então, o que se tem percebido
andamento, sejam eles municipais ou estaduais, é que o monitoramento da qualidade
cujo objeto seja obra ou serviço de engenharia – a das obras recebidas pelo Estado, sob a
Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços garantia legitimada pelo Código Civil
de Engenharia – SECEX-OBRAS do Tribunal de Brasileiro, promove um efetivo controle
Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT tem dos gastos públicos, na medida em que,
percebido que as obras rodoviárias representam além de apresentar um panorama atual
uma parcela significativa dos investimentos em das rodovias entregues à sociedade, evita
obras – na LOA de 2010, por exemplo, o Programa investimentos indevidos e contribui para
Estradeiro respondeu por 57% dos recursos a conservação do patrimônio público.
investidos em obras públicas.
Este trabalho, em conformidade
Tal montante certamente se explica com o Objetivo 01 do Planejamento
pelo fato do Estado de Mato Grosso possuir Estratégico deste Tribunal para o biênio de
dimensões continentais, 903.357 km2, e uma 2010/2011 – Contribuir para Efetividade
vocação econômica voltada para o agronegócio, das Políticas Públicas (Auditoria de
o que demanda uma malha viária extensa e em Qualidade das Obras Rodoviárias) – se
boas condições de uso, de modo a permitir o propõe a demonstrar à sociedade os
escoamento da produção com um baixo custo de primeiros resultados obtidos pelo TCE-
frete e acessibilidade à sua população de mais de 3 MT a partir das auditorias de qualidade
milhões de habitantes.
efetuadas em rodovias já entregues ao
Em face desse quadro e da frequente usuário e que ainda estejam sob o prazo
constatação de vícios construtivos em obras recém- quinquenal de responsabilidade civil dos
entregues à sociedade, o TCE-MT, desde 2009, executores, nos termos do artigo 618 do
implantou, e tem expandido sistematicamente, Código Civil Brasileiro.
uma Auditoria de Qualidade em Obras Rodoviárias Ao longo deste artigo, serão
e, para tanto, destacou uma equipe composta por demonstrados o embasamento jurídico,
quatro técnicos do quadro da SECEX-OBRAS para os procedimentos adotados e os dados
ser capacitada a realizar esta atividade.
técnicos obtidos nas auditorias de 27
Essa Auditoria é caracterizada por uma segmentos de rodovias distribuídos por
inspeção, realizada durante o prazo quinquenal de todo o Estado, onde foram registradas nada
garantia da obra, onde se procura verificar como menos que 3.979 ocorrências de patologias,
a rodovia se comportou após ser submetida às nos 732 km de estrada vistoriados.
intempéries e tráfego de anos. Assim, após criteriosa A exposição desta experiência,
vistoria, são levantados e relacionados todos os além de prestar contas à sociedade, faz
defeitos já aparentes, sejam de construção (da com que o controle social possa ser
empreiteira contratada) sejam de projeto (da empresa exercido em sua plenitude pelo cidadão,
de consultoria responsável) e, por fim, notifica-se

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