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Por fim, a proponente vencedora do certame exercer as atividades de regulação,
terá que apresentar “projetos” de sua autoria - ou que visto que, em princípio, a expertise seria
represente sua concepção do objeto - para confirmar preponderantemente de domínio da
sua proposta. Concessionária, deixando o Poder Público
em condição de inferioridade em relação ao
Durante o certame, serão suficientes elementos
que comprovem sua capacidade para cumprir as ente privado, fragilizando as atividades de
exigências editalícias, algo próximo a um anteprojeto, defesa da sociedade e do interesse público.
demonstrando a concepção acerca do objeto, se As seguintes recomendações para
vencedora do certame e que serão comparados e estabelecer os “elementos de projeto
julgados por critérios objetivos. básico” são propostas como forma
estimular a continuidade da discussão
Após transformar-se em Concessionária de
direito, o projeto executivo deverá ser disponibilizado que julga-se necessário para reduzir a
ao Concedente, para o exercício de controle e imprecisão oriunda do texto legal:
fiscalização, e atuação efetiva do ente regulador. - as soluções escolhidas em cada
Neste caso, entende-se possível a apresentação etapa devem ser suficientes para
de um projeto básico, aos moldes daquele da Lei fornecer visão global das obras
8666, para ajustar as condições de realização e serviços, identificando todos
das respectivas obras e dos serviços envolvidos, os elementos constitutivos com
seguindo-se do projeto executivo, antes do início das clareza, permitindo estabelecer
obras ou etapas respectivas. o valor dos investimentos em
compatibilidade com os valores de
Outra opção para definição do objeto da
concessão, que vislumbra-se de difícil aplicação no mercado;
contexto prático “usual” da administração pública - todo e qualquer dimensionamento
nacional, é aquela em que se parte da “especificação deve conter as demandas previstas
genérica do objeto” e delega-se ao concessionário para atendimento dos requisitos de
o desenvolvimento da solução final. Entende-se desempenho, de acordo com a
que esta opção apenas seria viável em um cenário etapa respectiva do processo de
onde existissem condições excepcionalíssimas de concessão;
conhecimento técnico e de mercado, onde, para - realização de estudos
estabelecer as metas a atingir na concessão, se preliminares consistentes, que
empregará indicadores confiáveis e plenamente demonstrem a viabilidade técnica
testados e comprovados, além da clara limitação das do empreendimento, garantindo a
tarifas (quando aplicável), além do estabelecimento de sua viabilidade ambiental;
um rol de investimentos mínimos a serem feitos em
áreas específicas e objetivamente fixadas. - realização de estudos que
comprovem que o empreendimento
As restrições práticas mencionadas devem- tem viabilidade socioeconômica,
se: primeiro, à dificuldade em estabelecer os padrões que o fluxo de caixa esteja baseado
aceitáveis de precificação dos serviços e definição de em despesas compatíveis com o
rentabilidade, dentre outros fatores de complexidade porte dos investimentos ao longo
similar e; segundo, à capacidade que se teria para
da concessão e que as receitas são

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