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suficientes para recuperar os investimentos do ___ Lei 11.079/2004. Disponível
particular, observada a modicidade da tarifa; em http://www.planalto.gov.br.
Acesso em 01/05/11.
- compatibilidade das especificações técnicas
com a garantia de qualidade e durabilidade ___ Lei 11.445/2007. Disponível
das obras, visando garantir a reversão de em http://www.planalto.gov.br.
todos os bens com as suas funcionalidades Acesso em 01/05/11.
mantidas, ao final do contrato ou em qualquer DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella,
fase do empreendimento, se antecipado o Parcerias na Administração
término do contrato;
Pública: concessão, permissão,
- no caso das concessões regidas pela franquia, terceirização, parceria
Lei Federal nº 8.978/95, os investimentos público-privada e outras formas.
já efetuados devem ser conhecidos e 7. ed. –São Paulo: Atlas, 2009.
demonstrados antes da concessão, visto a JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria
exigência legal de que estes investimentos Geral das Concessões de
ainda não amortizados sejam ressarcido pelo Serviço Público. Ed. Dialética,
futuro concessionário (art. 21);
São Paulo: 2003.
Não é demais destacar que ao longo do
período da concessão, os valores de obras ou serviços IBRAOP - INSTITUTO BRASILEIRO
OBRAS
DE
DE
AUDITORIA
novos serão compatíveis com os preços de mercado, PÚBLICAS, Orientação Técnica
acompanhados, validados e considerados nos ajustes OT IBR-001/2006: Projeto
futuros pela agência reguladora. Portanto, a fiscalização Básico. Disponível em http://
e o controle eficiente do órgão regulador serão www.ibraop.org.br. Acesso em:
fundamentais para, sobretudo, a proteção aos usuários.
19/09/07.
MOTTA, Cezar Augusto Pinto.
5. REFERÊNCIAS Obras Públicas de Qualidade:
BIBLIOGRÁFICAS Obrigações Legal e Normativa,
Revista Licitações e Contratos, n.
ALTOUNIAN, Cláudio Sarian, Obras 193, p. 275-92. Zênite: Curitiba,
Públicas: Licitação, Contratação, março de 2010.
Fiscalização e Utilização. Belo Horizonte: OLIVEIRA, Pedro Jorge Rocha de.
Fórum, 2007. Obras Públicas – Tirando suas
BRASIL. Constituição da República dúvidas. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, PINTO, Filipe Augusto Estorilo
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. Silva. Mecanismos de Controle
___ Lei 8.666/1993. Disponível em http:// das Concessões de Serviços
www.planalto.gov.br. Acesso em 01/05/11. e Obras Públicas Previsos
no Ordenamento Jurídico
___ Lei 8.987/1995. Disponível em http:// Brasileiro. In: Negócios Públicos,
www.planalto.gov.br. Acesso em 01/05/11. Curitiba, Ano V, Janeiro 2009. P.24-9.
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