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como um fim em si e a concessão onde estas integram O exemplo da área do saneamento,
uma parte do “objeto” em disputa, mesmo que de onde as regras legais estão bem
grande importância perante o contexto geral, este estabelecidas, pode e deve, servir de
instrumento passa a ter características diferenciadas parâmetro no sentido de balizar as ações
que devem ser mais bem discutidas para o conhecimento, o planejamento,
a execução e o controle das inversões
A abordagem adotada segue a linha de que
existem diferentes fases que compondo o processo financeiras em todas as demais áreas da
de concessão, nas quais vão sendo adicionados, caso infraestrutura, no Brasil.
a caso e em sequência, novos elementos projetuais, Ao referenciar o modelo dos planos
incorporando conteúdos cada vez mais completos, de saneamento, como um padrão desejável,
aperfeiçoando este processo até seu encerramento. visto que os preceitos positivados são
conceitualmente adequados e aplicáveis
a qualquer processo projetual, entende-
3.1. O “Projeto Básico” na Fase se que o roteiro desta lei setorial pode ser

de Planejamento da Concessão adotado nas demais áreas, resguardadas
aspeculiaridades próprias de cada tipologia.
O planejamento de infraestrutura e das obras Nesta lógica, a Administração

públicas brasileiras tem sido objeto de justificadas deve buscar dados e informações através
críticas ao longo do tempo, visto a pouca importância de um diagnóstico, para embasar seu
que o estabelecimento de metas de médio e longo planejamento, calcado em informações
prazo tem recebido na legislação e nos planos e projeções suficientes para atender às
governamentais do “mundo real”. necessidades da coletividade. Seria uma
espécie de “plano de necessidades”
Com a edição da Lei Federal nº 11.445/07, a vinculado às informações deste diagnóstico,
área de saneamento básico foi contemplada com um fornecendo as bases para transformar as
conjunto de normas que privilegiam acertadamente a metas e objetivos em atividades realizáveis
existência de um Plano de Saneamento Básico, que e distribuídas em cronograma que alcance,
agrega de forma significativa os estudos necessários no mínimo, todo o período da concessão.
para subsidiar as ações que os municípios devem
realizar para que estes serviços fundamentais Neste conjunto de estudos
alcancem sua universalização. preliminares, por assim dizer, existirão
estimativas de custos e receitas que fixarão
A lógica contida no Plano de Saneamento inclui os prazos e as condicionantes do conjunto
a realização de um amplo diagnóstico da situação das necessidades detectadas.
existente, estudos de viabilidade econômico-financeira,
definição de metas e objetivos, de programas e O orçamento que embasará o
projetos, além da integração das ações a realizar com estabelecimento das metas ao longo do
os instrumentos legais de planejamento orçamentário, tempo, neste momento, ainda poderá ser
todos elementos importantes na definição dos projetos sintético e obtido a partir de indicadores
e posteriorexecução das obras envolvidas na prestação setoriais gerais.
dos serviços, de forma direta ou terceirizada.

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