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instrumento convocatório e na seleção da proposta mais vantajosa para a administração . As
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condições de contratação estabelecidas nos documentos licitatórios precisam ser mantidas durante
todo o contrato .
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As condições estabelecidas nos documentos licitatórios (projeto de engenharia, intervenções,
condições de execução, especificações, orçamentos, etc.) levados à licitação tornam-se referência
para a elaboração e para a apresentação da proposta. A Administração não pode permitir a alteração
desse projeto referencial ao longo da fase de execução , sob o risco de descaracterizar o próprio
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certame. A lógica é simples: alteradas as soluções de intervenção, quem garante que o vencedor do
certame não seria outro e esse teria oferecido proposta mais vantajosa.

Por exemplo: o projeto de engenharia submetido à licitação considerou a reconstrução
para os segmentos muito deteriorados e indicou-se a fresagem seguida de recomposição
para os locais onde o revestimento encontrava-se igualmente deteriorado mas não ao ponto de ser
reconstruído. Contudo, depois de celebrado o contrato, a contratada demonstra à Administração ser
muito mais “econômico” (na ordem de 30% mais barato que o preço proposto) substituir todas as
reconstruções e as fresagens e recomposições por reciclagem do pavimento a frio.
Ora, alterar o projeto de engenharia em fase de execução afronta à legislação vigente porque
atenta contra a igualdade de condições entre os participantes e contra a vinculação ao instrumento
convocatório que selecionou a proposta mais vantajosa entre aquelas que se ofereciam para executar
“reconstrução” e “fresagem e recomposição”. Empresas cuja vantagem competitiva é a execução
de fresagem a frio (consideradas especialistas no setor) costumam não dispor de equipamentos de
reconstrução e, portanto, não participam de licitações.

Entretanto, alteradas as soluções de intervenção não há como garantir que o vencedor do
certame não seria outro e esse teria oferecido proposta mais vantajosa. Por outro lado, prescrever
reciclagem a frio na licitação poderia vir a ser entendido como uma restrição indevida ao competitório
desde que nem todas as empresas dispõem de capacidade técnica e operacional para realização de
tal serviço. Como sair do dilema?

No âmbito de programas financiados com recursos internacionais, existe essa flexibilidade
para alterar projetos de forma a melhor adequá-los aos objetivos – especialmente quando tais
alterações são toleradas pelo organismo financiador com as denominadas propostas alternativas.
Entretanto, sob a Lei Federal n° 8.666/93, tal readequação encontra inúmeros obstáculos legais e
envolve risco para o Administrador. O contrato, e por extensão o projeto de engenharia, deverá ser
executado fielmente pelas partes , reservando-se ao projeto executivo, tão somente, a confirmação
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das premissas e o detalhamento do projeto licitado.

7 Art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
8 Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada. (Grifou-se)
9 Súmula TCU n° 261: Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado,
assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
constituindo prática ilegal a revisão de projeto básico ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente
contratado em outro de natureza e propósito diversos. (Grifou-se)
10 Art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93.

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