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Se a importância do projeto de engenharia de engenharia. São apresentadas,
perante as normas legais é indiscutível, já não se então, algumas evidências de estudos
pode dizer o mesmo em relação ao seu conteúdo internacionais a respeito dos resultados
e alcance, mesmo diante de diplomas legais que alcançados com a utilização destas novas
procuram defini-lo detalhadamente. formas de contratação de obras públicas
e esboçados, a título de conclusão,
A partir da Constituição de 1988, o marco
legal fundamental no que se refere à contratação de alguns pontos que parecem merecer um
execução de obras públicas é a Lei 8.666/93. Seus aprofundamento dessa discussão, que se
mandamentos norteiam até hoje os procedimentos mostra urgente em face de um perceptível
a serem adotados pela Administração Pública no movimento do Estado brasileiro em
desempenho desta atividade que tem grande significado direção a um novo impulso para a
simbólico e prático ao prover suporte material para o execução de obras de infraestrutura.
desenvolvimento das políticas públicas.
Todavia, sob o influxo de uma nova concepção 2. MODELOS DE

sobre como deve ser desenvolvida a atividade de DESENVOLVIMENTO DE
prestação de serviços públicos, que privilegia uma
maior participação da iniciativa privada em face INFRAESTRUTURA

de um alegado aumento de eficiência, pode-se
perceber que a atividade de contratação de execução A prestação de serviços públicos
das obras públicas tem sido alvo de modificações depende, em larga medida, da existência
legislativas que procuram alterar a forma tradicional de infraestrutura alcançada por meio
de contratação, adotada pela Lei de Licitações. da realização de obras públicas.
Tal concepção pretende promover a transferência Tradicionalmente as obras públicas podem
de responsabilidade sobre a definição completa ser executadas diretamente, quando a
das obras de engenharia do Poder Público para a própria Administração as realiza, ou então
iniciativa privada ao alterar o conteúdo e o alcance dos por meio da execução indireta, quando
projetos de engenharia necessários ao procedimento as contrata com terceiros. A maior parte
de seleção para contratação do particular. dos investimentos em infraestrutura é
realizada por meio da execução indireta,
No presente trabalho procura-se analisar principalmente no caso de grandes projetos.
se o modelo denominado Design-Build (DB) pela A contratação de terceiros para execução
literatura técnica internacional foi incorporado das obras públicas tipicamente é realizada
pela legislação brasileira, normalmente aplicável por meio de processo licitatório para seleção
ao desenvolvimento de infraestrutura. São da proposta mais vantajosa, utilizando
pontuadas, nos textos legislativos selecionados, para tanto critérios de preço e de técnica.
aplicáveis ao desenvolvimento de infraestrutura Como regra, a apresentação dos projetos
(leis de Licitações, de Concessões, de Parcerias completos de engenharia é condição sine
Público- Privadas e do Regime Diferenciado de qua non para a licitação e contratação de
Contratações Públicas), alterações conceituais obras públicas.
que denotam a tentativa de introdução dessas
novas formas de relacionamento público-privado Entretanto, como será mostrado
na legislação brasileira, sob o enfoque do projeto no presente trabalho, verifica-se

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