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3. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, que permitam uma descrição precisa do
empreendimento. Entretanto, prosperaram,
O PROJETO E A EXECUÇÃO DE por algum tempo, interpretações conflitantes
OBRAS PÚBLICAS acerca da definição.
No embate para melhor caracterizar o
Com foco no projeto de engenharia, nesta seção “Projeto Básico” da Lei de Licitações, veio
são analisadas as Leis de Licitações, de Concessões, a lume a Orientação Técnica IBR 001/2006
das PPPs e do RDC buscando reconhecer sua do Instituto Brasileiro de Auditoria de
convergência com as formas de relacionamento Obras Públicas (IBRAOP), que teve por
público-privado descritas na literatura técnica objetivo uniformizar o entendimento sobre
estrangeira, conforme visto na seção anterior. a definição de Projeto Básico dado pela Lei
Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
3.1. A Lei de Licitações De acordo com a referida Orientação
(8.666/93) Técnica,
Projeto Básico é o conjunto de
De acordo com o art. 6º, incisos IX e X, da Lei desenhos, memoriais descritivos,
8.666/93, o projeto de engenharia ganha forma na Lei especificações técnicas, orçamento,
de Licitações através da detalhada definição de projeto cronograma e demais elementos
básico e da sucinta referência ao projeto executivo. técnicos necessários e suficientes
A Lei determina que o projeto básico é elemento à precisa caracterização da obra
essencial para as licitações de obras e serviços e a ser executado, atendendo às
que o projeto executivo é um projeto completo de Normas Técnicas e à legislação
engenharia, contendo todo o detalhamento necessário vigente, elaborado com base em
à execução completa da obra. Como este último não estudos anteriores que assegurem a
é elemento obrigatório para a licitação, podendo viabilidade e o adequado tratamento
ser confeccionado pelo contratado, nunca ocorreu ambiental do empreendimento.
grande controvérsia sobre qual seria o seu conteúdo.
Deve estabelecer com precisão, através
Já em face do Projeto básico, embora seja de seus elementos constitutivos,
apresentada uma extensa lista de seus elementos, o todas as características, dimensões,
texto suscitou múltiplas interpretações, a começar especificações, e as quantidades de
por aquela decorrente do próprio significado da serviços e de materiais, custos e tempo
palavra “básico”, às vezes associado erroneamente a necessários para execução da obra, de
uma simplificação do projeto de engenharia. forma a evitar alterações e adequações
durante a elaboração do projeto
Todavia, ao intérprete atento não escapava, por
exemplo, o fato de que dentre os elementos obrigatórios executivo e realização das obras.
dados pela definição legal estava exatamente a alínea Todos os elementos que compõem o
f, ou seja, “o orçamento detalhado do custo global Projeto Básico devem ser elaborados
da obra, fundamentado em quantitativos de serviços por profissional legalmente
e fornecimentos propriamente avaliados”, possível habilitado, sendo indispensável o
somente quando presentes elementos técnicos registro da respectiva Anotação de
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